Os Direitos da Empregada Doméstica

Escrito por on 20 de novembro de 2012 in Limpeza - Nenhum Comentário -

Já era mais do que hora dessa classe trabalhadora que há séculos faz parte do mercado de trabalho e que injustamente sempre foi esquecida e menosprezada pelos governos, ter seus direitos trabalhistas protocolados e regulamentados. Parece que chegou a hora de virar realidade, e enfim surgiram leis que garantem e ampliam os direitos das empregadas domésticas, que agora terão uma série de direitos que os outros trabalhadores já tinham, há pelo menos sessenta anos.

Os Direitos da Empregada Domestica

Os Direitos da Empregada Domestica

Como Fica a Situação?

A Organização Internacional do Trabalho enfim aprovou a resolução que aprova os direitos do trabalhador domésticos como iguais aos de qualquer outro tipo de trabalhador que esteja no mercado de trabalho, cabendo agora aos Governos adequarem as suas leis para que seja respeitada essa resolução, aprovada a nível mundial.

No Brasil, que é o foco principal deste artigo, o empregado doméstico deve ter o seu registro em Carteira e, segundo a Lei, não deve perceber mensalmente menos do que o valor do salário mínimo vigente. Outro direito fundamental da empregada doméstica é o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devendo o empregador recolher oito por cento do salário pago para compor o saldo do FGTS todo mês. Para o empregador, há o custo de doze por cento em cima do salário que está sendo pago à empregada doméstica.

Imagem de Amostra do You Tube

As Vantagens

Assim como os empregados regulamentados, os domésticos têm direito ao registro em carteira e passam também a contar com uma série de direitos que anteriormente não possuíam, pelo menos na Lei, como FGTS, décimo terceiro salário, férias remuneradas com um terço rentabilizado, descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, estar segurado à Previdência Social (INSS), horário regular de trabalho, aviso prévio, horas extras, licença maternidade e paternidade, além de todos os benefícios que a legislação trabalhista garante ao trabalhador.

Ponto da Discórdia

Infelizmente, sempre há um ponto em que se deixa a desejar, e o ponto da legislação em que as empregadas domésticas ficaram com direitos inferiores aos dos demais empregados são as horas extras, que são pagas à razão de 100 por cento acima do valor da hora normal e que, no caso das empregadas domésticas, fica à razão de 50 por cento acrescido do valor da hora normal do trabalhador.

Outro ponto em que a legislação causa muita polêmica é a adição da insalubridade no valor do salário da empregada doméstica, valor este que é entre 10 a 40 por cento do valor do salário vigente, dependendo de que grau de risco à saúde a profissão em questão representa e que não está regulamentado entre os direitos do trabalhador doméstico.

Direitos Inferiores

Direitos Inferiores

Polêmica

O grande problema da regulamentação da questão de horas extras e do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, é que para que haja um controle preciso das horas trabalhadas seja necessário a compra de um relógio de ponto  para que a empregada doméstica bata seu cartão ou, uma saída menos dispendiosa e trabalhosa é a de se firmar um contrato entre empregada e empregador para resolver essas questões.

Outra questão polêmica no trato das relações entre empregador e empregada doméstica é a questão da moradia no emprego, em que as partes podem firmar um acordo onde o empregado fica desobrigado ou não de estar na residência do empregador enquanto está de férias ou de folga e o empregador fica proibido de cobrar pela alimentação e pela moradia da empregada caso venham a se acordar nesse sentido.

Os Direitos Vigentes

As empregadas doméstica tinham uma série de direitos, mesmo antes da aprovação da PEC que ampliou ainda mais os direitos da empregada doméstica. Eram eles:

  • - Vale transporte a descontar 6% do salário do trabalhador, o resto por conta do empregador;
  • - Direito a Férias remuneradas após 12 meses de trabalho;
  • - Receber um terço do valor do salário como adicional pelas férias;
  • - Recolhimento feito pelo empregador de contribuição ao INSS, podendo ser de 8 a 11% do valor do salário da empregada. Outros 12% completam a contribuição e são encargos do empregador;
  • - O décimo terceiro salário pode ser pago em duas parcelas, cada uma de 50% do valor do salário. A primeira parcela pode ser paga até novembro e a segunda até vinte de dezembro; Para calcular o décimo terceiro basta dividir o valor do salário por doze e multiplicar pela quantidade de meses trabalhados, caso ele venha a ser de cunho proporcional e, se o empregado trabalhou o ano inteiro, basta pagar o valor do salário vigente;
  • - O auxílio doença  pode ser solicitado ao INSS sempre que a empregada doméstica tiver de ser afastada de suas funções por conta de problemas de saúde. Mas atenção, esse benefício do INSS só pode ser solicitado quando o empregado tem no mínimo doze contribuições seguidas;
  • - O salário maternidade é outro benefício garantido à empregada doméstica, que pode solicitar o benefício sem qualquer tipo de carência, bastando para isso estar registrada, o INSS garante quatro meses de benefício à mãe, que além disso tem garantia de estabilidade por conta da gravidez;
  • - A aposentadoria segue as mesmas regras de todo o mercado de trabalho, podendo ser solicitada por idade, quando a segurada completa 60 anos de idade e contribui pelo menos 180 meses (15 anos) junto ao INSS, e ao empregado quando completa 65 anos de idade. Se solicitada  aposentadoria por invalidez, basta que o segurado tenha contribuído um ano ou por tempo de serviço, com 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens.

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Novos Benefícios:

  • - A empregada doméstica ganhou todos os direitos que o trabalhador comum possui quando é dispensado sem justa causa;
  • - Direito ao Seguro-Desemprego;
  • - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • - Garantia de reajuste baseado no salário mínimo;
  • - Remuneração do trabalho noturno maior do que o trabalho diurno;
  • - Proteção ao salário, sendo crime a sua falta de pagamento;
  • - Salário-Família;
  • - Quarenta e quatro horas por semana de jornada máxima de trabalho semanal;
  • - Adicional de horas extras;
  • - Auxílio creche e escola aos dependentes menores de seis anos de idade;
  • - Seguro contra acidentes de trabalho;
  • - Proteção à discriminação quando a empregada é portadora de deficiência.

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